Meritocracia não garante estabilidade no cargo, explica PGE

Publicado: 12/07/18 14:22

A aprovação em Processo Seletivo por Meritocracia não dá estabilidade no cargo de chefia, até porque trata-se de cargo comissionado, ou seja, de livre nomeação e exoneração. “Se há perda da confiança do gestor em relação ao gerente, este pode ser substituído”, explica o procurador-geral do Estado de Goiás, Luiz César Kimura, acrescentando que a destituição do cargo de confiança, nesse caso, não invalida os avanços conquistados por meio do processo de meritocracia na administração pública de Goiás.

Esse também foi o entendimento da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Zilmene Gomide da Silva Manzoli, que no último dia 10 de julho, reconsiderou decisão anterior na qual ela havia concedido uma liminar para que um gestor jurídico reassumisse o cargo de gerente em uma autarquia do Estado, onde havia sido selecionado em processo de meritocracia.

Na decisão, a juíza destaca que “o Edital do 7º Processo de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito menciona expressamente que os cargos em comissão providos pela seleção permanecem exoneráveis ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração”.

Por esse motivo, Zilmene Manzoli entendeu que não houve nenhuma arbitrariedade ou necessidade de motivação do ato de exoneração do servidor do cargo de gerência. A juíza também ressaltou que o cargo de gerente jurídico é privativo de Procurador do Estado.

Assessoria de Imprensa da PGE