TERMO DE USO

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário (titular dos dados) dos Sites Institucionais do Estado encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
• As responsabilidades do usuário do site ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
• Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
• Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário dos Sites Institucionais do Estado encontrará informações sobre:

• Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
• Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;
• A forma como os dados são coletados;
• Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais.

2. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos Sites Institucionais do Estado e concorda em ficar vinculado a eles.

São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

3. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela clareza e transparência dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar os Sites Institucionais do Estado.

Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O acesso (login) e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete de manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
3. c) Proteção do computador;
4. d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
7. g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

5. Quais as responsabilidades da administração pública com os dados pessoais?

A Administração Pública se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades para os Sites Institucionais do Estado, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam os Portal.
Ao utilizar os Sites Institucionais do Estado, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

1. Para qual finalidade os dados são coletados

Os Sites Institucionais do Estado coletam dados pessoais por meio de cookies através do navegador de internet (browser). Os dados são tratados com a finalidade de simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário.

2. Quais dados pessoas serão tratados

Para a finalidade acima descrita, os Sites Institucionais do Estado realizam o tratamento dos seguintes dados pessoais, por meio de cookies:

• Identificação de dispositivo na internet (endereço IP anonimizado);
• Endereço virtual de página da internet (registros de pesquisas, inclusive em outros sites visitados);
• País, estado e cidade (localização geral);
• Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional).

2.1. Hipótese de Tratamento

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como base legal: “art. 7º, I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”

3. Direitos do usuário (titular dos dados)

Os Sites Institucionais do Estado asseguram a seus usuários seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer momento:

• Se opor ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento. No entanto, é importante entender que exercer este direito causará discordância na relação entre cidadão e Estado, e consequentemente em um tratamento menos eficaz pelos Sites Institucionais do Estado na entrega dos serviços disponíveis.
• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
• Acessar seus dados pessoais, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e confiável.
• Corrigir seus dados pessoais, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
• Limitar seus dados pessoais quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
• Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, através de um relatório de dados cadastrais que os Sites Institucionais do Estado tratam a seu respeito.
• Eliminar seus dados pessoais, tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

4. Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos como titular dos dados, o usuário poderá registrar o pedido através do Portal Expresso (Ouvidoria/Pedido de Informação Pública/Pessoal: https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria/nova-manifestacao/tela-lai, ou presencialmente no órgão em que foi realizado o acesso ao site.
5. Como e por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais coletados através dos sites Institucionais do Estado serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).

De modo geral, os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

Os dados coletados e armazenados pelos sites institucionais do Estado refletem seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Além disso, conta com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações coletadas.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais

Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.

A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas aplicadas, estão:

• Políticas de Segurança e Privacidade;
• Plano de Continuidade de Negócios;
• Controle de acesso;
• Codificação (criptografia).

Os Sites Institucionais do Estado se comprometem a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos, ou também em decorrência do descaso ou descuido do próprio usuário.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para os usuários, serão comunicados os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará sobre o ocorrido, em conformidade com as determinações da LGPD.

7. Compartilhamento de dados

Tendo em vista a preservação de privacidade, os Sites Institucionais do Estado não compartilharão dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Os operadores listados a seguir realizam o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (controlador). Estes recebem dados apenas na medida do necessário para atingir a finalidade do tratamento. Os contratos entre estes operadores são guiados pelas normas da LGPD, todavia, esses parceiros têm seus próprios Avisos ou Políticas de Privacidade:

• Google – Sede Av. Brg. Faria Lima, 3477 – 18º Andar, São Paulo – SP, CEP: 04538-133 (https://policies.google.com/technologies/partner-sites?hl=pt-BR)

Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:

1. I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
2. II – Proteção dos direitos dos Sites Institucionais do Estado em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

Os Sites Institucionais do Estado utilizam cookies próprios (primários) e cookies de terceiros. Os detalhes sobre como estes cookies são processados e utilizados, estão documentados na Política de Cookies.

8. Alteração deste Aviso de Privacidade

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 17/04/2023.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias dos Sites Institucionais do Estado, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.

Nos casos em que as alterações e/ou atualizações do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.

9. Responsabilidade

Os Sites Institucionais do Estado preveem a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.

E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a ANPD exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelos Sites Institucionais do Estado, comprometemo-nos a segui-las.

10. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, os Sites Institucionais do Estado não se responsabilizam por:

1. I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados individuais. O portal se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
2. II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada dos Sites Institucionais do Estado.
3. III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços dos Sites Institucionais do Estado, quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário.